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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 711
Compete à secretaria das Juntas:
a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;

b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;

c) o registro das decisões;

d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará;

e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria;

f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;

g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;

h) a realização das penhoras e demais diligências processuais;

i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.

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Resumo Jurídico

Artigo 711 da CLT: A Proteção ao Empregado em Casos de Dívidas

O artigo 711 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma importante salvaguarda para os trabalhadores, protegendo seus salários de serem retidos de forma arbitrária em situações de dívidas. Essencialmente, este artigo proíbe a retenção de mais de um mês de salário para o pagamento de débitos, sejam eles por empréstimos, adiantamentos ou qualquer outra natureza de dívida contraída pelo empregado junto ao empregador.

Em termos simples, o que o artigo 711 diz?

Ele determina que, caso um empregado tenha uma dívida com seu empregador, o valor que pode ser descontado do seu salário mensal, a título de quitação dessa dívida, não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração.

Por que essa proteção é importante?

A razão fundamental por trás dessa norma é garantir a subsistência do trabalhador e de sua família. O salário é a principal fonte de renda para cobrir despesas básicas como moradia, alimentação, saúde e educação. Permitir que o empregador retenha uma quantidade excessiva de salário poderia comprometer gravemente a capacidade do empregado de prover o necessário para si e para seus dependentes, levando a situações de insolvência e dificuldades extremas.

Como funciona na prática?

Imagine que um empregado tenha contraído um empréstimo com seu empregador e possua uma dívida considerável. O artigo 711 impede que o empregador simplesmente desconte todo o salário do empregado até a quitação integral da dívida. Em vez disso, o desconto mensal está limitado a um mês de salário.

  • Exemplo: Se o salário mensal do empregado for R$ 2.000,00, o empregador só poderá descontar, no máximo, R$ 2.000,00 por mês para abater essa dívida. Caso a dívida seja maior que R$ 2.000,00, o restante deverá ser pago de outra forma ou parcelado em meses subsequentes, respeitando sempre o limite mensal.

O que o artigo 711 não impede?

É importante ressaltar que o artigo 711 não anula a dívida. Ele apenas estabelece um limite para a forma de pagamento através de descontos salariais. A dívida continua existente e deve ser quitada. A diferença é que a quitação não pode comprometer a subsistência do trabalhador.

Implicações para o Empregador:

Para o empregador, este artigo impõe a necessidade de planejar a recuperação de créditos de seus empregados de forma consciente e dentro dos limites legais. É fundamental que, ao conceder algum tipo de adiantamento ou empréstimo, os acordos de pagamento estabelecidos com os empregados respeitem rigorosamente a limitação de um mês de salário por desconto.

Conclusão:

O artigo 711 da CLT é um dispositivo legal crucial para a proteção do trabalhador. Ele garante que a relação entre empregado e empregador, mesmo diante de débitos, não se torne uma ferramenta de exploração, preservando o direito fundamental do empregado à sua subsistência e à de sua família. Ao estabelecer um limite claro para os descontos salariais, a lei busca um equilíbrio razoável entre os interesses do credor (empregador) e a necessidade vital do devedor (empregado) de manter sua renda básica.